...Saúde e de outras autoridades. As divergências atingem també... ...e a legislação tem a oferecer. Recentemente o Ministério da ... ...ilizadas ate mesmo penalmente. Segundo a portaria o descumpr... ...gos 268 e 330 do Código Penal. Art. 268 - Infringir determin... ...ze dias a seis meses, e multa. A Portaria provocou desentendi... ...de, previsto pelo inciso XXXIX , do ... ... não estaria criando um crime. Para este aluno, a portaria p... ...lista Alberto Zacharias Toron: “A lei não fala em crime. Nor... ... não estaria criando um crime. Entretanto é importante refle... ...ia nessa situação de pandemia. Percebe se que os artigos 268... ... de privá-lo de sua liberdade. Em consequência disso, a lei ... ...o de menor potencial ofensivo. Diante do exposto, apesar de p... ...e as pessoas não serão presas. Entretanto, tais normas são d... ...roblema poderá será resolvido. Referencias: BOSELLI, André; ANGELO, Tiago.... ...s#top Acesso em: 26 mar. 2020. ANGELO, Tiago. Pandemia de co...